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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem nova regra para concessão e prorrogação do prazo do benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.

Portaria conjunta do instituto e do Ministério da Previdência Social, publicada nesta terça-feira (24), criou o Novo Atestmed para análise e decisão de benefícios por meio de análise documental, sem precisar de consulta presencial.

O prazo máximo de duração desse benefício, quando concedido via Atestmed, será ampliado dos atuais 60 dias para até 90 dias.

Além disso, a concessão do benefício será feita mediante a emissão de parecer técnico, evidências e documentos médicos apresentados pelo requerente.

Com isso, o segurado poderá ter o benefício decidido exclusivamente com base na documentação médica apresentada, sem a necessidade de passar, de imediato, por uma perícia presencial, o que agiliza a decisão sobre o benefício.

As mudanças poderão reduzir em até 10% a demanda por perícia presencial inicial, segundo o INSS e o ministério. A medida atende a uma determinação do TCU (Tribunal de Contas da União).

“Além disso, somente o aumento no período de repouso para até 90 dias permitirá que mais de 500 mil segurados por ano possam ser abrangidos pelo Atestmed, sem passar por uma perícia presencial. A medida também contribui para a redução da fila”, afirma o instituto em nota.

Assim como ocorre no atendimento presencial, o perito médico terá acesso a todos os dados atualizados do segurado.

Ele poderá estabelecer a data de início de repouso e o período de duração do benefício de forma diferente do indicado na documentação emitida pelo médico assistente, desde que fundamente sua decisão nos fatos, evidências e documentos apresentados pelo requerente.

Essa mudança deverá ter como base a legislação aplicável, o histórico médico-pericial e a literatura científica pertinente ao problema de saúde apresentado.

O perito médico também terá autonomia para definir o período de afastamento mais adequado quando a documentação apresentada não definir um prazo específico.

Já o requerente terá um espaço para informar a data de início dos sintomas e descrever a situação que causa a impossibilidade de trabalhar.

O governo federal antecipou o 13º salário aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A antecipação também será feita para beneficiários e dependentes da Previdência Social que, durante o ano passado, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

A antecipação foi formalizada em decreto publicado nesta quinta-feira, 19, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Neste ano, excepcionalmente, o pagamento vai ocorrer em duas parcelas, sendo que a primeira será correspondente a 50% sobre o valor do benefício devido em abril, juntamente com os benefícios do mês. Já a segunda parcela vai corresponder à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga da mesma forma em maio.

De acordo com o Ministério da Previdência Social (MPS), a antecipação vai injetar R$ 78,268 bilhões na economia do país, consideradas as duas parcelas (relativas às competências abril e maio).

A antecipação do pagamento do abono anual aos beneficiários do RGPS terá impacto na qualidade de vida dos segurados e dependentes, pois poderá favorecer, além do consumo, o eventual equacionamento da situação financeira dos segurados e pensionistas”, disse o Palácio do Planalto, em nota.

Na hipótese de interrupção programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2026, o valor do abono anual vai ser calculado proporcionalmente ao período utilizado. O texto do decreto também aponta que haverá o encontro de contas entre o valor recebido pelo beneficiário e o efetivamente pago, caso haja interrupção antes da data programada para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2026, para os benefícios permanentes.

O ministro Silvio Costa Filho (Republicanos) abriu mão de disputar uma vaga ao Senado na eleição de outubro e anunciou nesta quinta-feira (19) que será candidato à reeleição para deputado federal.

A decisão foi anunciada um dia após o prefeito do Recife, João Campos (PSB), fechar sua chapa ao Senado com Marília Arraes (PDT) e Humberto Costa (PT) numa rodada de reuniões em Brasília. Segundo o ministro, a virada foi articulada junto ao Palácio do Planalto.

“Depois de um amplo diálogo com o presidente Lula, com o nosso partido e com o nosso campo político no estado, tomamos a decisão de ser candidato à reeleição para deputado federal. Vamos trabalhar muito para ajudar na reeleição do presidente Lula e do nosso futuro governador João Campos”, afirmou o ministro em uma publicação nas redes sociais.

Silvio Costa Filho está em seu segundo mandato como deputado federal, mas se licenciou do cargo em setembro de 2023, quando assumiu o Ministério de Portos e Aeroportos no governo do presidente Lula.

O ministro havia anunciado o interesse em disputar o Senado ainda em 2025, garantindo publicamente apoio ao prefeito João Campos.

Nas últimas semanas, porém, ele também manteve conversas com a governadora Raquel Lyra (PSD), que buscará a reeleição, após surgirem indicativos de que não teria espaço na chapa da Frente Popular. O plano, contudo, não foi adiante e ele permaneceu no grupo do prefeito.

A “Lei Felca” entra em vigor nesta terça-feira (17), dando um passo a mais rumo à regulação do ambiente digital no Brasil. Apontada como uma das legislações mais rigorosas no segmento, globalmente, ela estabelece novas regras para a proteção de menores de 18 anos na internet.

Também conhecida como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 15.211/2025 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro do ano passado. Ela foca principalmente em segurança de dados e riscos virtuais.

Criada com o objetivo de proteger os menores de idade no ambiente digital, a nova legislação teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Na época, a ideia já era criar regras e dispositivos de proteção a crianças e adolescentes.

O assunto voltou ao debate público com muito mais clamor em 2025 após viralizar na internet um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca. Ele denunciava a exploração de menores nas plataformas digitais.

A denúncia teve repercussão imediata, gerando alerta sobre os limites entre a liberdade de expressão e a exploração infantil em meios online. Além disso, o Senado formalizou proposta para criar uma CPI que investigasse influenciadores e plataformas digitais.

Em meio às discussões tratando das responsabilidades das big techs, famílias e autoridades, veio o consenso em relação à necessidade de atualização do ECA, lançado em 1990. Foi assim que surgiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que ficou popularmente conhecido como “Lei Felca”.

Advogados que acompanham o caso Master relataram à CNN que a ideia inicial do banqueiro Daniel Vorcaro para uma delação premiada é mirar políticos e poupar o Supremo Tribunal Federal.

Pelo menos três motivos são colocados na mesa para esse desenho inicial, segundo fontes próximas a Vorcaro.

Primeiro, seria uma forma de obter a validação da Procuradoria-Geral da República para uma delação, tendo em vista a proximidade de Paulo Gonet com ministros do STF. Há a leitura de que o PGR dificilmente aceitaria uma delação que atingisse a Corte.

Em especial, devido a sua relação com Alexandre de Moraes, de quem se aproximou durante o inquérito da trama golpista. Moraes, em tese, poderia ser alvo de uma delação em razão do contrato de R$ 129 milhões do escritório de sua mulher com Vorcaro.

Segundo, porque o novo advogado de Vorcaro, José Luis de Oliveira Lima, o Juca, levaria em conta as relações pessoais com a Corte, não colocaria em risco uma delação que atingisse o STF.

Fontes relataram à CNN que Juca é próximo do ministro Dias Toffoli, que, assim como Moraes, também poderia entrar em uma delação, dado negócio realizado entre o banco Master e um fundo do qual ele e familiares têm participação.

Terceiro, uma delação premiada que atinja altas Cortes de Brasília é considerada arriscada demais para o futuro profissional de qualquer escritório de advocacia. A lembrança mais recente é a própria Operação Lava Jato, que começou a ruir justamente quando começou a se aproximar do Judiciário.

A CNN procurou Juca neste domingo, mas ele disse que não se manifestaria.

Ele deve encontrar Vorcaro nesta semana para já começar as tratativas da delação.

A aposta é que ele, além de políticos, aborde também na delação crimes financeiros, ainda mais porque Juca defende também outro alvo das investigações, João Carlos Mansur, que fundou a hoje liquidada Reag, parceira do Master em diversas negociações. A avaliação, inclusive, é que Mansur pode também fazer uma delação premiada.

Outro ponto que, segundo fontes, deve entrar na delação de Vorcaro são as relações do Master com carteiras de crédito consignado.

Um dos principais ativos do banco era o CrediCesta, um cartão de crédito consignado com juros muito abaixo do mercado e direcionado principalmente a funcionários públicos, que foi idealizado pelo ex-sócio de Vorcaro, Augusto Lima, e “exportado” da Bahia para diversos estados. Lima rompeu posteriormente com Vorcaro.

A ideia inicial da delação de mirar políticos e poupar o STF, porém, pode esbarrar justamente nas investigações da Polícia Federal, cujos integrantes têm dito haver material robusto pelo menos contra Toffoli. Uma delação com a PF seria uma alternativa a Vorcaro, caso a PGR não queira fechar um acordo.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, desobrigou Aristides Veras dos Santos, ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), de comparecer a depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Ele vai poder escolher se participa ou não do procedimento. Caso decida ir ao Senado para a oitiva, vai poder ficar em silêncio e não poderá sofrer “constrangimentos” por isso.

A decisão foi assinada neste domingo, na véspera do depoimento de Santos à CPMI. A oitiva estava prevista para esta segunda, a partir das 16h. Ao acolher o pedido dos advogados do ex-presidente da Contag, Mendonça lembrou que decidiu da mesma forma em outros cinco pedidos apresentados ao seu gabinete.

No mesmo despacho, o ministro intimou a Polícia Federal para que o delegado responsável pela investigação contra Santos informe se as apurações já foram finalizadas. A determinação se dá em razão de um pedido da defesa para ter acesso às provas coletadas contra o ex-presidente da Confederação. Tal braço da investigação sobre os descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas é um dos mais avançados, indicam autoridades que acompanham o caso.

O ex-presidente da Contag foi alvo da Operação Sem Desconto, aberta no início do ano passado. À época, a PF disse ver “fortes indícios de que os responsáveis pela Confederação, entre 2019 e 2024, realizaram (…) descontos associativos indevidos de milhares de aposentados e pensionistas do INSS”, o que poderia ter causado enriquecimento ilícito dos envolvidos. Somente em 2024, foram R$ 435 milhões.

O depoimento de Santos chegou a ser classificado como “imprescindível” e citado por integrantes da CPMI no requerimento de extensão do prazo para a apuração parlamentar – prevista para o dia 28 de março. Parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal para estender as atividades do grupo, em meio à resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em analisar o pedido de prorrogação de prazo das atividades.